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#2396510

O envio ao Congresso Nacional do plano plurianual, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e das propostas de orçamento previstos na Constituição Federal, é competência privativa do

  • Ministro da Fazenda.
  • Ministro do Planejamento.
  • Presidente do Tribunal de Contas da União.
  • Presidente da República.
  • Ministro Chefe da Casa Civil.
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