A A constituição estadual pode determinar aplicação de percentual mínimo da receita de impostos, incluindo-se a proveniente de transferências, na produção de gêneros alimentícios integrantes da cesta básica.
B Os recursos descritos em dispositivos vetados e que estejam sem despesas correspondentes não podem ser utilizados como créditos suplementares.
C É inconstitucional a vinculação de receita decorrente de arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza para prestação de garantia à União.
D As emendas propostas pelos parlamentares ao orçamento, em tramitação no Congresso Nacional, não podem ter sua constitucionalidade analisada no controle concentrado de constitucionalidade.
E A receita decorrente da arrecadação de taxa judicial não pode estar vinculada, em orçamento, a treinamento de pessoal do Poder Judiciário.