A Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar o incidente de falsidade.
B A revisão criminal não poderá ser requerida após a extinção da pena.
C Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, do CPP, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação com efeito suspensivo.
D Não há mais previsão legal do recurso então chamado “Carta Testemunhável”.
E No julgamento das apelações, não poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado.