A acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos.
B educação infantil gratuita às crianças de até 3 (três) anos de idade.
C educação básica obrigatória e gratuita até os 18 (dezoito) anos de idade.
D atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência.
E padrões máximos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.