A Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
B O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
C Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
D Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil conjunto, devendo descrever todos os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal, de forma geral.
E Cada Município definirá os parâmetros mínimos para a potabilidade da água.