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Anulada / Desatualizada
#2023454

O Tribunal de Contas da União:

  • é orgão do controle de constitucionalidade concentrado.
  • pode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
  • não possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário.
  • é preposto do Poder Legislativo.
  • desde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público.
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