A a contraprestação não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
B as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas pela vinculação de receitas.
C as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas pela instituição ou utilização de fundos.
D o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados pode ser superior a 35 (trinta e cinco) anos, se incluídas as prorrogações.
E a contraprestação poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.