A A licença concedida dentro de quarenta e cinco dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
B A licença por motivo de doença do próprio servidor, ou em pessoa da família, será concedida sem exame médico, desde que não seja superior a trinta dias.
C O servidor terá direito à licença remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
D Poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.