A O fato é típico penal, mas não prevê detenção, apenas medidas educativas como a obrigação de assistir palestras sobre ética na Administração Pública e prevenção de fraudes em licitações.
B No processamento e julgamento das infrações penais definidas na Lei de Licitações, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, ficam afastadas as regras previstas na Lei de Execução Penal.
C Nicodemus responde por afastar ou procurar afastar licitante, mas Caio não responde, mesmo que tenha aceitado a vantagem oferecida.
D O fato é atípico, tendo em vista tratar-se de crime próprio e, portanto, não podendo ser praticado por particular.
E Qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato poderá provocara iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito ou verbalmente, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.