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#2351398

Prefeito Municipal comete crime comum durante o exercício do seu mandato. Devidamente investigado, ele é denunciado apenas após o término do seu mandato. Tem competência para processá-lo e julgá-lo o:

  • Juiz de Direito.
  • Tribunal Regional Federal.
  • Superior Tribunal de Justiça.
  • Tribunal de Justiça do Estado.
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