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#2383710

Desde meados de 2014 está em vigor, no Brasil, o Marco Civil da Internet, lei que funciona como uma Constituição para o uso da rede no país estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e empresas. Um de seus principais pilares é a chamada neutralidade, segundo a qual

  • o Estado assumirá gradativamente a função de provedor de acesso, ofertandointernetgratuita a todos os brasileiros.
  • o espaço é livre e não pode sofrer nenhum tipo de vigilância, intervenção ou censura por parte de governos e nem tão pouco dos provedores de acesso.
  • a venda de velocidades diferentes de acesso não é mais permitida, devendo ser ofertados a todos pacotes diferenciados no que tange ao conteúdo de acesso à rede.
  • os provedores deinternetficam proibidos de ofertar conexões diferenciadas a partir do conteúdo que o usuário for acessar, comoe‐mails, vídeos ou redes sociais.
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