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#2306054

No Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 111 existe a previsão de que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Uma das garantias asseguradas pelo referido artigo é a seguinte:

  • pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional não necessitando de citação.
  • Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.
  • direito de ser ouvido por terceiros e pela autoridade competente.
  • defesa técnica do Juiz.
  • direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável, apenas de for levado a presença do delegado.
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