A O direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física.
B A Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa.
C O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.
D Uma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões.
E A infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias.