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#2373854

De acordo com a Lei n° 4.320/1964, o controle da legalidade dos atos que resultem a arrecadação de receita ou a realização de despesa será realizado

  • pelo Poder Executivo, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas.
  • exclusivamente pelo Poder Executivo.
  • diretamente pelo Poder Legislativo.
  • previamente pelo Poder Executivo e subsequentemente pelo Poder Legislativo.
  • somente pelo Tribunal de Contas da União.
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