A a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS, não exige lei complementar
B incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela instituição de servidão administrativa
C é constitucional previsão de multa pelo fato simples de o pedido de declaração de compensação não ter sido homologado
D a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de extinção do crédito tributário
E o Fisco pode aproveitar lançamento que tenha utilizado critério de base de cálculo inconstitucional, sendo desnecessário um novo lançamento