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#3336198

A licitação pode ser dispensada, dispensável e inexigível. Considera-se hipótese de inexigibilidade o(a)

  • fornecimento de água por empresa pública concessionária de serviço público.
  • serviço técnico de publicidade, com profissional de notória especialização.
  • restauração de obra de arte, de autenticidade certificada, inerente à finalidade do órgão.
  • doação com encargo, em caso de interesse público, devidamente justificado.
  • serviço complementar de assistência social com organização social, devidamente qualificada, em atividade com contrato de gestão.
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