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#3402210

De acordo com o Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, um agente de fiscalização que, tendo conhecimento de uma infração, deixar de autuar o infrator, está sujeito a

  • destituição do cargo.
  • processo penal disciplinar.
  • suspensão por um período de até 6 meses.
  • multa no valor de até 15 dias de seus vencimentos.
  • advertência por escrito, com multa após reincidência.
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