A publicidade garante controle dos atos administrativos, já que para controlar, é necessário conhecer. Sendo assim, é
requisito para eficácia dos atos administrativos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG,
assinale a afirmativa INCORRETA que dispõe sobre a publicidade das leis e dos atos municipais:
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