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#3400054

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual

  • disporá sobre as alterações na legislação tributária.
  • compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
  • estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
  • poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
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