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#2066098

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara preceitua que as deliberações em Plenário devem ser decididas por:

  • maioria simples, compreendendo esta mais da metade dos Vereadores presentes à sessão
  • maioria absoluta, compreendendo esta, no mínimo, dois terços do número de Vereadores da Câmara Municipal, quer estejam presentes ou ausentes à sessão
  • maioria qualifcada, compreendendo esta mais da metade da totalidade do número de Vereadores da Câmara, assim considerados os que se encontrem presentes à sessão
  • maioria qualificada, compreendendo esta mais da metade da totalidade do número de Vereadores da Câmara, assim considerados os que se encontrem ausentes à sessão
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