A não constitui exceção ao direito à livre locomoção em todo o território nacional, previsto no artigo 5o , XV, da Constituição Federal.
B para viagens nacionais ou domésticas não há tratamento diferenciado entre crianças e adolescentes.
C para viagens internacionais há tratamento diferenciado entre crianças e adolescentes.
D o guardião e o tutor por prazo indeterminado podem autorizar viagem de criança ou adolescente sob os seus cuidados, como se pais fossem.
E é indispensável para o retorno de crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade.