A prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao exercício anterior.
B nomear e exonerar os Ministros de Estado.
C celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
D conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
E nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República.