A Proteger a juventude contra toda exploração bem como os fatores que possam conduzi-lá ao abandono físico, moral e intelectual.
B Proteger regulamentar e fiscalizar a produção e fixação de cartazes anúncios e emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.
C Fiscalizar e proteger o uso de bens do Município contra terceiros o que somente poderá ser feito mediante concessão ou permissão do agente responsável por aquela função conforme o poder público o exigir.
D Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , o serviço de transporte público escolar.