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#2080210

A Administração Pública, quando contrata com terceiros, em regra, o faz através da licitação, nos termos definidos pela Lei nº 8.666/93. Todavia, esse certame NÃO se destina a garantir

  • a observância do princípio constitucional da isonomia.
  • a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
  • a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
  • a probidade administrativa, assegurada pelo sigilo da licitação.
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