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#2115454
Direito Administrativo: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Responsabilidade civil do estado, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2019 UFMG UFMG
Produtor Cultural

Com relação às responsabilidades previstas na Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção CORRETA:

  • A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  • A responsabilidade penal será afastada no caso de absolvição administrativa que negue a existência do fato.
  • A responsabilidade civil-administrativa abrange os crimes e as contravenções imputadas aos servidores, nessa qualidade.
  • A responsabilidade penal resulta de atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho do cargo ou função pelos servidores.
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