Foram veiculadas denúncias em jornal local contra concessionária de serviço público municipal, apontando
inúmeras falhas na prestação do serviço. Diante das
denúncias, pressionado, o prefeito municipal decidiu
tomar medidas urgentes. Editou um decreto determinando a caducidade do serviço pelo poder público,
antes mesmo da oitiva prévia da empresa contratante.
Somente após a decretação de caducidade, determinou
a abertura de processo administrativo para apuração das
responsabilidades da concessionária.
Com base na situação apresentada e considerando a
inexistência de cláusulas contratuais específicas, além
da sujeição do contrato às disposições da Lei de Concessões (nº 8.987/1995), assinale a alternativa correta.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?