A Lei Federal n.º 9.605/1998 define as penas restritivas de direito
que podem ser impostas às pessoas físicas sancionadas por
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com a
referida Lei, a pena de prestação de serviços à comunidade
consiste na restauração da coisa particular, pública ou tombada a
que se tenha gerado dano, quando houver, e na atribuição ao
condenado de tarefas gratuitas junto a
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