Texto da Questão:
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Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis da União
(Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
Considere que, no âmbito de processo administrativo
disciplinar contra determinado servidor da justiça militar, ele
tenha sido devidamente intimado e apresentado autodefesa
por escrito, sem apoio jurídico formalizado nos autos. Nessa
situação, de acordo com o entendimento sumulado do STF, a
falta de defesa técnica por advogado não configura, por si só,
causa de nulidade do processo administrativo.
