A Lei das Medidas Cautelares, que prevê a monitoração
eletrônica, ao modificar os dispositivos do Código de Processo
Penal, passou a dar conta de toda a persecução penal com
objetivo de substituir ou, pelo menos, minimizar a quantidade de
prisões cautelares. A entrada em vigor do referido diploma legal é
consentânea com a seguinte afirmação:
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