A No caso de vencimento da parcela, incidirá apenas multa sobre o seu valor.
B Decorrido um dia do vencimento de qualquer parcela, o acordo será rompido, o que resultara no ajuizamento da execução fiscal dos débitos.
C Rompido o acordo, fica vedada nova negociação.
D No caso de vencimento da parcela, incidirão sobre seu valor apenas juros de mora e correção monetária.
E O mesmo débito poderá ser objeto de acordo por duas vezes, caso o motivo originador seja o rompimento.