A As atividades dos membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE serão remuneradas com o valor de um salário mínimo mensal.
B O Diretor-Presidente da ARSETE cumprirá mandato de três anos, sendo vedada a recondução.
C Inclui-se dentre os objetivos fundamentais da ARSETE proteger os usuários do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
D Os membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE poderão, após a nomeação, ser afastados por ato do Prefeito Municipal, independentemente de processo administrativo.
E Os cargos componentes da estrutura de organização da ARSETE serão preenchidos por eleição entre os membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE.