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#2677954

A Lei cuja principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias é a

  • Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • Lei de Plano Plurianual.
  • Lei Orçamentária Anual .
  • Lei Fiscal e da Seguridade Social.
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