A Não é permitida a participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão do orçamento. Ainda, não existe incentivo à participação.
B Não é permitida a divulgação dos dados públicos à população em geral, por se tratar de informações de segredo de estado.
C Não é permitida a divulgação dos dados públicos à população em geral, por precaução da utilização das informações para outras finalidades não especificadas na legislação brasileira, por exemplo uma guerra civil.
D A referida Lei adota como instrumento de transparência a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
E A Lei exige a transparência, mas não determina como os órgãos e governos a devem praticá-la.