A Estabelecem preceitos de conduta profissional e padrões e procedimentos técnicos necessários para o adequado exercício profissional.
B Estabelecem a coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social.
C Estabelecem a organização do poder político/ contábil da comunidade
D Estabelecem o cumprimento das normas gerais do poder público.
E Estabelecem a prestação de serviço de utilidade pública por concessão, mediante delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica.