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#2652598

Lei o caso a seguir.


R. S., nascido em Salvador – BA e residente em Caldas Novas – GO, celebrou na cidade de Itumbiara – GO um contrato de trabalho com a empresa Lua Cheia, com sede no município de São Luiz dos Montes Belos – GO, para trabalhar na cidade de Porangatu – GO.


A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece regras claras quanto à competência territorial a ser observada em possíveis conflitos de interesses exsurgidos da relação de emprego. Nesses termos, considerando o caso relatado,

  • o juízo da Vara do Trabalho da cidade de Porangatu, local da prestação de serviço, será competente para processar e julgar a lide decorrente da relação empregatícia.
  • o empregado poderá optar entre a Vara do Trabalho do seu domicílio ou a Vara do Trabalho da sede da empresa, para protocolizar Reclamação Trabalhista decorrente da relação empregatícia.
  • a Vara do Trabalho da cidade de Itumbiara, local da celebração do contrato de trabalho, terá a competência territorial para processar e julgar qualquer Reclamação Trabalhista decorrente da relação empregatícia.
  • o juízo da Vara do Trabalho da cidade de Salvador, local onde o empregado hipossuficiente nasceu, será competente para processar e julgar a lide decorrente da relação empregatícia.
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