O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990,
Lei nº 8.069/90, em seu artigo 53 dispõe que “a
criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,
preparo para o exercício da cidadania e qualificação
para o trabalho, assegurando-se-lhes, exceto:
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