A nomear membros do Conselho da República.
B sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
C conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
D prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.