A estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
B estabelece as prioridades governamentais e as metas fiscais.
C define as alterações na legislação tributária para o exercício seguinte.
D programa as despesas a serem realizadas no exercício financeiro, de acordo com as previsões da receita.
E define a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.