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#2659054

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos entes da Federação, constituindo-se Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos:

  • Defesa da paz.
  • Não intervenção.
  • Garantir o desenvolvimento nacional.
  • A dignidade da pessoa humana.
  • Concessão de asilo político.
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