A é vedado aos seus membros participar, de qualquer forma, de sociedades comerciais.
B o ingresso na carreira é privativo para bacharel em direito com inscrição definitiva na OAB e prática jurídica de três anos.
C o chefe deverá ser bacharel em direito com inscrição definitiva na OAB, de livre nomeação pelo Governador do Estado.
D o chefe deverá ser membro estável da carreira, de livre nomeação pelo Governador do Estado.
E o chefe, nomeado pelo Governador do Estado, será um dentre os membros estáveis da carreira eleitos em lista tríplice pelos membros ativos da categoria.