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#2670398

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão:

  • No prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
  • No prazo de 10 (dez) dias a contar da decisão.
  • No prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação.
  • No prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação na Imprensa Oficial.
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