A cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, para decidir novamente dentro de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado por igual período.
B em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
C o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
D o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
E a prescrição é de ordem pública, podendo ser relevada pela administração.