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#2651554

Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos), Planejamento, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Dívida e Endividamento, Transparência, Controle e Fiscalização

2017 FEPESE CIASC

Administrador

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado consignar na lei orçamentária anual:

A o refinanciamento da dívida pública.

B crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

D as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

E as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

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