Texto da Questão:
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Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
É direito de toda pessoa jurídica o desenvolvimento
de atividade econômica em qualquer horário ou dia
da semana, inclusive nos feriados, e não se sujeitará
a cobranças ou a encargos adicionais, observadas as
restrições contratuais e de vizinhança, a legislação
trabalhista e as normas de proteção ambiental.
