A Lei Complementar N.º 46/2009, que dispõe sobre o estatuto
do magistério do município de Morrinhos-GO, reconhece o
direito ao aprimoramento profissional e prevê condições nas
quais os professores podem requisitar licença, sem prejuízo de
remuneração de suas funções. De acordo com a referida Lei,
para a obtenção da licença, o professor
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