A Essa lei assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita somente para os casos de reforma e melhoria de habitações precárias.
B Os serviços previstos pela lei podem ser custeados por fundos federais direcionados à habitação social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.
C A citada lei refere-se a uma atividade exclusiva de servidores públicos, sejam eles da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
D O serviço da assistência técnica deve ser prestado por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, sem a obrigatoriedade da anotação de responsabilidade técnica.
E As famílias de baixa renda atendidas pela lei devem ser residentes em áreas urbanas, priorizando zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.