A Na composição da Mesa e das comissões será vedada a representação proporcional dos partidos.
B A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um quarto de seus membros e ao Prefeito.
C O mandato de membro da Mesa é de 4 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
D O número de Vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.