O Decreto de número 3.298, de 20 de dezembro de 1999,
que regulamenta a lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989,
dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de
proteção, e dá outras providências. A respeito deste tema,
marque a opção que descreve o significado de deficiência
permanente.
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