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#2222210

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 141, são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde

  • o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
  • os programas de alimentação, quando executados em unidades do SUS.
  • as obras de infraestrutura, quando realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
  • as ações de assistência social e saneamento básico.
  • aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, às diretrizes do artigo 2º da Lei Complementar 141 e aos princípios estatuídos no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080.
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