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#2244398

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e NÃO tem como fundamento:

  • O pluralismo jurídico.
  • A soberania.
  • A cidadania.
  • A dignidade da pessoa humana.
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